Questão
Q390128
Prova: Concurso Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA) - Engenheiro Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)
A Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, conhecida como Estatuto da...
A Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece, entre os instrumentos da política urbana, o plano diretor. A obrigatoriedade de elaboração do plano diretor incide sobre cidade que
tenha mais de 10 mil habitantes.
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