A Lei n.º 8.666/1993, e alterações posteriores, bem como a Lei n.º 10.520/2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a administração pública. Considerando esses dispositivos legais, julgue os itens que se seguem.
Na contratação de obras e serviços de engenharia orçados em até R$ 15.000,00, o agente público é dispensado da elaboração de projeto básico.
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