Acompanhando as demandas constitucionais brasileiras e um...

Acompanhando as demandas constitucionais brasileiras e uma imposição da sociedade, o município de Rio Branco produziu seu plano diretor, configurado na Lei Municipal n.º 1.611/2006. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

O direito de preempção, instrumento de indução de desenvolvimento, poderá ser aplicado para criação de espaços públicos.

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