Tendo em vista o processo licitatório com base na Lei nº 8.666/93 − Licitações e Contratos da Administração Pública, em que se aplica o princípio geral do direito, ou seja, o princípio da Legalidade, na decorrência desse direito, EXCETUA-SE:
Obediência não apenas às leis, mas também às normas éticas.
Obrigatoriedade de licitação, exceto nos casos determinados na lei.
Proibição de exigências e penalidades que não estejam previstas em lei.
Obediência aos procedimentos legalmente determinados.
Vedação de criação e fusão de modalidades e tipos de licitação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
