Segundo o Estatuto das Cidades, o direito de preempção c...

#Questão 389996 - Engenharia Civil, Engenharia Legal, Instituto Ludus, 2012, Prefeitura de Presidente Dutra - MA, Fiscal de Obras

Segundo o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção, dentre outras razões, será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para, EXCETO:

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