Questão
Q389912
Prova: Concurso Caixa Econômica Federal (CEF) - Engenheiro Área Civil - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012
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Caixa Econômica Federal (CEF)
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10...
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), dentre as diretrizes gerais da política urbana, um dos instrumentos de política pública é o usucapião especial de imóvel urbano. De acordo com essa lei, aquele que possuir como sua área urbana, utilizando- -a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir-lhe o domínio, desde que observadas certas exigências.
Dentre essas exigências, está a área máxima que, em m2, éComentários
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