A defesa dos interesses da sociedade, tanto no aspecto ambiental quanto de outras naturezas, pode ser realizada por meio de
ação civil pública, ação popular e mandato de segurança.
Lei Federal nº 6.766 de dezembro de 1979, leis complementares e leis ordinárias.
sistema CONFEA-CREAs, decretos ou regulamentos e mandato de segurança.
Constituição Federal, decretos federais, estaduais e municipais e mandato de segurança.
Constituição Federal e normas ISO.
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