Questão
Q389670
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista Área Engenharia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na...
Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na análise de editais de licitação é a observância das exigências impostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam; e a sua duração fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceções.
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