Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na análise de editais de licitação é a observância das exigências impostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A administração pública não pode descumprir normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, e apenas os licitantes e o Ministério Público são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidades.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}