O conhecimento da legislação e das normas aplicadas ao e...

O conhecimento da legislação e das normas aplicadas ao exercício da atividade de engenharia civil é fundamental para o profissional que trabalha em órgãos públicos, ou mesmo para aqueles cuja atividade profissional está relacionada temporariamente a esses órgãos. Em relação a essa legislação e às normas vigentes, julgue os itens que se seguem.

O plano diretor pode fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.