O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o...

A

A transferência do direito de construir não permite condicionar o uso e edificação de um imóvel urbano às necessidades da cidade.

B

A utilização do instrumento de transferência do direito de construir necessita de plano diretor prévio.

C

Não é possível haver a transferência do direito de construir por meio de venda para outro proprietário.

D

A transferência do direito de construir não se aplica a programas de regularização fundiária.