De acordo com a RESOLUÇÃO Estadual nº 1.262/SES, de 08 de dezembro de 1998, que delega competência de ações de vigilância sanitária de estabelecimentos de interesse à saúde pública, as Secretarias Municipais de Saúde terão as seguintes atribuições aos estabelecimentos regulados, com EXCEÇÃO de:
promover a fiscalização sanitária, exercendo todas as atividades pertinentes conforme as determinações legais específicas
conceder assentimento sanitário, licença inicial de funcionamento e revalidação de licença
normatizar, em caráter complementar, as ações de vigilância de sua competência
proceder a fiscalização do exercício profissional dos funcionários de nível superior, responsáveis técnicos pelos estabelecimentos regulados
promover cursos de capacitação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de atuação da vigilância sanitária municipal
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