De acordo com a RESOLUÇÃO Estadual nº 1.262/SES, de 08 de...

Questão Q38626

2007 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Prefeitura de Maricá - RJ

Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

Prova: Concurso Prefeitura de Maricá - RJ (2ª edição) - Vigilância Sanitária Área Medicina Veterinária - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2007 • Prefeitura de Maricá - RJ (2ª edição)

De acordo com a RESOLUÇÃO Estadual nº 1.262/SES, de 08 de dezembro de 1998, que delega competência de ações de vigilância sanitária de estabelecimentos de interesse à saúde pública, as Secretarias Municipais de Saúde terão as seguintes atribuições aos estabelecimentos regulados, com EXCEÇÃO de:

promover a fiscalização sanitária, exercendo todas as atividades pertinentes conforme as determinações legais específicas

conceder assentimento sanitário, licença inicial de funcionamento e revalidação de licença

normatizar, em caráter complementar, as ações de vigilância de sua competência

proceder a fiscalização do exercício profissional dos funcionários de nível superior, responsáveis técnicos pelos estabelecimentos regulados

promover cursos de capacitação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de atuação da vigilância sanitária municipal

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