Para responder às questões de números 49 e 50, assinale,...

A lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue, podendo ocorrer também a cessação de uma lei quando se extingue a situação que ela disciplina.

Se extingue a eficácia de uma lei quando a lei nova declara a sessação da lei anterior ou quando a situação dessa lei acaba, não havendo o que disciplinar por ela mesma.

Se uma lei é nova, declara-se seus efeitos quando cessa a lei anterior à ela, acabando sua eficácia se extingue a situação por ela disciplinada anteriormente.

O vigor de uma lei permanece se ela não declara que cessa os efeitos da outra anterior, ou quando a situação que ela está diciplinando se acaba, também.

Até que uma lei modifique à outra, revogando-lhe, essa está permanecendo em vigor, ou quando cessa a situação que ela disciplina, acabando com a lei referente.