A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, es...

#Questão 378828 - Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, SEMAD/ES, Engenheiro

A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.

Não há previsão de participação direta dos cidadãos nos processos decisórios.

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