Pela Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe s...

A os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. B compete ao Arquivo Nacional recolher documentos dos poderes legislativo e judiciário das unidades da Federação. C consideram-se passíveis de eliminação os documentos que, sem a devida avaliação, ingressam no arquivo permanente. D a gestão de documentos abrange os arquivos em fase corrente, intermediária e permanente. E os arquivos municipais subordinam-se aos estaduais, e estes, ao Arquivo Nacional.