De acordo com a Lei de Proteção de Cultivares (Lei n 9.456) de abril de 1997, a proteção dos direitos relativos à proprie dade intelectual referente a cultivar se efetua mediante concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, conside rado bem móvel para todos os efeitos legais e única form de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar livre utilização de plantas ou de suas partes de reproduçã ou de multiplicação vegetativa, no País. Com relação a est Lei é correto afirmar que:
só é passível de proteção o novo cultivar, de qualque gênero ou espécie vegetal que seja explorado comerci almente.
decorrido o prazo de vigência do direito de proteção, o cultivar cairá em domínio público e nenhum outro direi- to poderá obstar sua livre utilização.
a proteção do cultivar não incide sobre o material de reprodução ou de multiplicação vegetativa da planta.
fere o direito de propriedade sobre o cultivar protegido aquele que reserva e planta sementes para uso próprio em seu estabelecimento ou em estabelecimento de ter ceiros cuja posse detenha.
fere o direito de propriedade sobre o cultivar protegido aquele que utiliza o cultivar como fonte de variação no melhoramento genético ou na pesquisa científica.
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