No que se refere à organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, dispõe a Lei 8.080/90, que
a Direção do Sistema Único de Saúde - SUS, é múltipla, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
o Sistema Único de Saúde – SUS, no nível federal, poderá organizar-se em distritos com fins de cobertura de específicas ações de saúde.
as Comissões Intersetoriais, no âmbito municipal, são subordinadas à entidades da sociedade civil, para articulação de programas de saúde.
a execução de programas das Comissões Intersetoriais envolverão áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
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