Questão Q35747
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PE (CPRH/PE)
Prova: Concurso Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PE (CPRH/PE) - Professor de Ensino Técnico Núcleo Técnico Área Análises Clínicas - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PE (CPRH/PE)

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Uma cliente, após ser submetida a um procedimento cirúrgico experimental, solicita o ressarcimento das despesas. Nessa situação, a Lei nº 12.401, de 2011, especifica que é

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