Conforme a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, assina...

A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições federais,estaduais, do Distrito Federal e municipal.

Os documentos de valor intermediário são inalienáveis e imprescritíveis.

Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social.

Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal.

A cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica no recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.