De acordo com a Constituição Brasileira de 1988,
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, dependerá da intermediação de advogados.
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dar fé dos documentos públicos.
o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas encontra seu limite no direito à informação e ao conhecimento, garantido a todos.
o habeas data assegura ao impetrante informações relativas a terceiros, desde que constantes de registros ou bancos de dados governamentais.
cabem à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
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