De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, o órgão a quem compete o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo poder executivo federal é o
Arquivo do Distrito Federal.
Arquivo Nacional.
Arquivo Municipal do Rio de Janeiro.
Arquivo da Câmara dos Deputados.
Gabinete do Presidente da República.
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