Consideram-se públicos os documentos...

produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos do poder público no desempenho de suas atividades.

cujo conteúdo não seja de conhecimento das pessoas jurídicas de direito privado.

reproduzidos por instituições do poder público.

fiscalizados pelo Ministério Público, no âmbito de suas atribuições

submetidos a venda pública, em favor de uma entidade estatal.