Com relação à execução e fiscalização de obras, à elabora...

O objetivo de licitar é garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto,
as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver48:
? projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para
exame dos interessados em participar do processo licitatório;
? orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de
todos os seus custos unitários;
? previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no
exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.