Questão Q320157
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF)
Direito Tributário Constituição do crédito tributário
Prova: Concurso Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) - Advogado Tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF)

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de...

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Não há óbice para que seja deferido pedido de antecipação de tutela para sustar lançamento tributário na dívida ativa.

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