Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do c...

#Questão 319025 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários. No lançamento realizado com base em declaração do sujeito passivo, conhecido como lançamento por declaração, não é permitida a impugnação, já que não poderia o próprio contribuinte insurgir-se contra ato administrativo para cuja concretização ele tenha colaborado com o fisco.

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