Relativamente às normas gerais de direito tributário, jul...

#Questão 318825 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Fiscal de Arrecadação

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que após concluídos os procedimentos previstos na Constituição Federal, lei estadual determine o desmembramento territorial de certo município brasileiro. Nessa hipótese, o município constituído pelo desmembramento de outro se sub-rogará nos direitos deste e aplicará a legislação tributária do município desmembrado até que entre em vigor a própria legislação.

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