A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE...

Questão Q318179

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - PB (SEFAZ/PB)

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - PB (SEFAZ/PB) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2 Específica) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - PB (SEFAZ/PB)

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

A ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade. B resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade. C lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena. D decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade. E resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

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