Questão Q317269
2012 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de Campinas - SP
Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição) - Procurador - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2012 Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição)

Em relação à terceirização no serviço público e os contra...

Em relação à terceirização no serviço público e os contratos de trabalho, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

III. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.

É correto o que se afirma em

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...