Questão
Q316610
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Advocacia-Geral da União (AGU)
Julgue os itens a seguir, que versam sobre gratificação n...
Julgue os itens a seguir, que versam sobre gratificação natalina.Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.
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