A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que...

#Questão 315105 - Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2004, CER/RR, Secretário Executivo

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que os preceitos constantes dessa consolidação, salvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam

os servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

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