Em relação às férias anuais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o
empregador é obrigado a conceder férias aos membros de uma mesma família que trabalhem na mesma empresa, em idêntico período, para possibilitar a integração familiar, independentemente de prejuízo que vier a ser causado ao serviço.
período da concessão das férias será o que melhor consulte os interesses do empregado em razão do princípio da proteção ao trabalhador.
prazo prescricional para reclamar as férias conta-se do término do período concessivo ou da cessação do contrato de trabalho.
empregado não terá direito a férias, caso no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 60 (sessenta) dias.
pagamento da remuneração das férias ou do abono pecuniário será efetuado até 15 (quinze) dias antes do início do respectivo período de gozo.
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