De forma a garantir a igualdade substancial, a Constituiç...

a mulher terá direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias;

o empregador deve prestar assistência gratuita aos filhos e dependentes dos empregados desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas;

o benefício da licença-maternidade aplica-se à mulher que adota menor, mas não àquela que obtém a guarda judicial para fins de adoção;

é garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, de forma definitiva, quando as condições de saúde o exigirem.