Questão
Q313750
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)
Considere as seguintes assertivas: I. As autoridades ad...
Considere as seguintes assertivas:
I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta de disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou por eqüidade.
II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se como serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador.
De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, está correto o que se afirma APENAS em
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