Acerca das garantias contratuais, dos contratos de tercei...

#Questão 312895 - Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A inadimplência das obrigações trabalhistas por empresa terceirizada acarretada pela falta de fiscalização do cumprimento do contrato pela administração pública importa no reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas.

  • 14/09/2017 às 01:41h
    2 Votos

    Nos termos do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) deixa claro que a inadimplência do contratado de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade, mas tão somente nos casos de inadimplência previdenciária (§ 2º) que responderá solidariamente.

  • 05/10/2018 às 09:46h
    2 Votos

    Seria uma responsabilidade SUBSIDIÁRIA

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