Com relação à alteração do contrato de trabalho, consider...

#Questão 312853 - Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, FCC, 2010, TRT 22ª, Técnico Judiciário

Com relação à alteração do contrato de trabalho, considere:

I. Mudança do local de trabalho, sem anuência do empregado, com a alteração de seu domicílio.

II. Transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

III. Transferência do empregado para localidade diversa da qual resultar do contrato quando desta decorra necessidade do serviço, sob pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário, enquanto durar esta situação.

É lícita a alteração do contrato de trabalho o que consta APENAS em

  • 23/03/2018 às 12:09h
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    É ilícita a alteração disposta na afirmativa I, vide o artigo 469, caput, que veda, ao empregador, a possibilidade de transferir o empregado para local diverso do que aquele que consta no contrato sem que este tenha concordado com tal mudança. Por outro lado, as afirmativas II e III estão de acordo, respectivamente, com os §§2° e 3° do mesmo artigo (469, CLT). Sendo assim, as alterações lícitas são apenas as que constam nas afirmativas II e III.

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