Maria, empregada da empresa X possui acordo individual d...

#Questão 312780 - Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, FCC, 2009, TRT 15ª, Analista Judiciário

Maria, empregada da empresa X possui acordo individual de compensação de horas, assinado por ela, pela empresa e por duas testemunhas idôneas, arquivado na sede da empresa empregadora na cidade de Campinas. Considerando que para a sua categoria existe norma coletiva em sentido contrário ao acordo firmado por Maria, em regra, este acordo

só seria válido se o mesmo estivesse assinado por no mínimo três testemunhas idôneas.

é válido, havendo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido.

é inválido, em razão da norma coletiva em sentido contrário existente.

é inválido, uma vez que é vedado expressamente qualquer tipo de acordo individual para compensação de horas, devendo o mesmo ser efetuado obrigatoriamente por convenção coletiva de trabalho.

só seria válido se o mesmo fosse averbado no cartório competente para dar publicidade para terceiros.

26/10/2017 às 08:26h

1 Votos

DE ACORDO COM ART.443 DA CLT; O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO PODERÁ SER ACORDADO TÁCITA E OU EXPERSSAMENTE,VERBALMENTE OU POR ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO.

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