Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a altern...

#Questão 312263 - Direito do Trabalho, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débito a certidão de que conste a existência de créditos regularmente parcelados.

B) A concessão de isenção relativa aos impostos é, em regra, extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

C) A dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

D) A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, alcançando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

E) A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, alcançando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

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