Considerando as normas que regem o Contencioso Administr...

Os documentos que instruem o processo podem, mediante requerimento, ser restituídos ao sujeito passivo em qualquer fase do processo, bastando, para tanto, que fique cópia autenticada dos mesmos nos autos.

Havendo, entre órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, controvérsia na aplicação da lei, o Chefe da Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS solicitará ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social que a solucione.

O recurso contra decisão do INSS, mesmo intempestivo, deve sempre ser encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a quem compete julgar a intempestividade.

Se a autoridade julgadora entender desnecessária a perícia requerida pelo impugnante, pode indeferi-la, cabendo, do indeferimento, recurso hierárquico.

A autoridade competente para julgar a impugnação tem competência para declarar a nulidade do ato impugnado.