Questão
Q311047
Prova: Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)
A respeito dos princípios do direito processual penal e d...
A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação penal, julgue os itens subsequentes.
O condenado pela prática do crime de estupro que recorrer da sentença penal condenatória não poderá ser considerado culpado da infração enquanto não transitar em julgado sua condenação.
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