Questão
Q310817
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Oficial de Promotoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)
Acerca do direito penal e do direito processual penal, ju...
Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.
Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.
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