De acordo com o direito processual penal e com o Código d...

#Questão 310699 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Havendo dúvida quanto a eventual excludente de ilicitude, por ocasião do oferecimento da denúncia, deverá o titular da ação penal pública, por força do princípio da presunção de inocência, pedir o arquivamento do inquérito policial.

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