Quanto aos prazos, indique a opção correta.
O termo inicial para o oferecimento da denúncia é o dia subsequente à data de vista pessoal do Ministério Público dos autos do inquérito policial.
O prazo para oferecimento da queixa-crime é de 03 (três) meses contados do conhecimento da autoria da infração.
Em se tratando de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor e somente após a última das intimações é que terá início o prazo recursal.
Nos termos do Código de Processo Penal, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia, exceto quando o réu estiver preso.
O prazo não será suspenso ou interrompido caso haja obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
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