Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação...

#Questão 309634 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à competência.

Nos casos em que o valor mínimo da indenização é fixado pelo juiz na sentença, dispensa-se o ajuizamento da ação civil ex delicto para a execução do montante estabelecido para a reparação do dano causado pelo crime.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis