NÃO estão isentos do serviço do júri os...

#Questão 309459 - Direito Processual Penal, Processo Comum, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário (Sem Especialidade)

NÃO estão isentos do serviço do júri os

  • 24/02/2018 às 02:30h
    2 Votos

    Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

    I ? o Presidente da República e os Ministros de Estado;
    II ? os Governadores e seus respectivos Secretários;
    III ? os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
    IV ? os Prefeitos Municipais;
    V ? os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
    VI ? os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
    VII ? as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
    VIII ? os militares em serviço ativo;
    IX ? os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

    X ? aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento

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