Questão Q309305
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Municipal Área Analista Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Prefeitura de Boa Vista - RR

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Considera-se coação ilegal, passível de remediação por habeas corpus, manter alguém preso por mais tempo que o permitido em lei.

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