Questão Q308903
2009 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Tribunal de Justiça   - MA (TJMA/MA)
Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MA (TJMA/MA) - Analista Judiciário Área Direito - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - MA (TJMA/MA)

É certo afirmar: I. Juridicamente, "desistência" quer d...

É certo afirmar:

I. Juridicamente, "desistência" quer dizer fluir o prazo e não interpor recurso, enquanto "renúncia" significa exercer do direito de recorrer e, depois de apresentado e recebido, abdicar do recurso hábil e tempestivamente manifesto.

II. Se o juízo de prelibação for negativo, tranca-se a via recursal e ocorre o trânsito em julgado.

III. A "previsão legal" é um pressuposto recursal objetivo, enquanto o "interesse" é pressuposto subjetivo.

IV. Da sentença absolutória não se vislumbra nenhuma possibilidade de haver o pressuposto do "interesse" da defesa, em interpor o recurso de apelação.

 

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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