Questão Q308890
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)

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O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior a quatro anos será fixado de

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