Questão
Q308890
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
•
Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)
O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão...
O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior a quatro anos será fixado de
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...