Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os...

#Questão 308681 - Direito Processual Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto poderá remir a pena pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional. Caso o condenado conclua o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de um terço.

  • 22/06/2018 às 09:39h
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    § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei 12.433/11)
    § 6o O condenado que cumpre pena em regime abertoou semiaberto e o que usufrui liberdade condicionalpoderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei 12.433/11)

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