Acerca do livramento condicional, de incidentes da execuç...

#Questão 308014 - Direito Processual Penal, Incidentes da Execução, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir.

No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; e não frequentar determinados lugares.

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