Questão
Q308014
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - ES (TJES/ES) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Execução Penal (02) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Tribunal de Justiça - ES (TJES/ES)
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execuç...
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir.
No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; e não frequentar determinados lugares.
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