De acordo com o direito processual penal e com o Código d...

#Questão 307992 - Direito Processual Penal, Execução das Penas em Espécies, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

O arbitramento de fiança concedendo ao acusado a oportunidade de aguardar o julgamento em liberdade é direito subjetivo de natureza constitucional, que o juiz deverá conceder independentemente de manifestação do Ministério Público.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis